Seguradora Negou sua Indenização? Saiba Seus Direitos e Como Recorrer!

1. A Negativa de Cobertura Pode Ser Contestada

Se a seguradora se recusar a pagar sua indenização, é essencial verificar se a justificativa está prevista no contrato e se está de acordo com a legislação. Muitas vezes, empresas negam cobertura com base em cláusulas abusivas ou interpretação errada do contrato.

Exemplos de negativas abusivas:

• Alegar que um sinistro não é coberto sem apresentar provas concretas;

• Exigir documentos desnecessários para dificultar o pagamento;

• Recusar a indenização com base em cláusulas pouco claras no contrato.

2. Cláusulas Abusivas Podem Ser Anuladas

O Código de Defesa do Consumidor protege contra cláusulas que criam um desequilíbrio entre a seguradora e o consumidor. Se a negativa de pagamento se baseia em termos obscuros ou que limitam excessivamente seus direitos, é possível contestá-los judicialmente.

Exemplo: Cláusulas que excluem cobertura de doenças preexistentes sem exigir exame médico no momento da contratação podem ser consideradas ilegais.

3. Direito de Acesso a Todas as Informações

A seguradora tem obrigação legal de fornecer todas as informações sobre seu contrato, incluindo:

• Coberturas detalhadas;

• Exclusões e limitações;

• Procedimentos para acionar o seguro.

Caso falte transparência, você pode exigir esses documentos administrativamente ou pela Justiça.

4. O Que Fazer em Caso de Negativa Indevida?

Se a seguradora negou sua indenização sem justificativa adequada, siga estes passos:

Passo 1: Solicite um parecer formal

Peça que a seguradora informe oficialmente o motivo da negativa por escrito.

Passo 2: Recorra administrativamente

Entre com uma reclamação na própria seguradora e também nos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon e a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados).

Passo 3: Busque um advogado especialista

Se a seguradora continuar negando a cobertura indevidamente, você pode entrar com uma ação judicial para exigir a indenização, podendo incluir danos morais.

5. Ação Judicial: Quando e Como Processar a Seguradora?

Caso a negativa seja ilegal, você pode ingressar com um processo para:

• Obrigar a seguradora a pagar a indenização;

• Obter danos morais e materiais caso tenha sofrido prejuízos devido à negativa;

• Rever cláusulas abusivas e garantir seus direitos.

Os tribunais frequentemente dão ganho de causa ao consumidor quando há comprovação de recusa indevida.

Conclusão

Se a seguradora negou sua indenização sem razão justa, não aceite passivamente. Você tem direitos garantidos pelo CDC e pode recorrer por vias administrativas ou judiciais.

📌 Teve seu seguro negado? Consulte um advogado especialista e lute pelos seus direitos!